Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na luta para manter a Aposentadoria Especial
CONACS: Os diretores já estão presentes em Brasília para acompanhar a tramitação da Proposta de Reforma da Previdência
Representantes da CONACS - Confederação Nacional dos Agentes de Comunitários de Saúde (ACS), já se encontram em Brasília, cumprindo a agenda programada na semana passada. Participam da votação que ocorrerá na Comissão de Finanças e Tributação, Reunião Ordinária.
Conforme informações repassadas pela Confederação, será realizada articulação na câmara federal para manutenção e aprovação das emendas protocoladas à PEC da Previdência, nº 6/2019, com a finalidade de manter a Aposentadoria Especial. E reunião com a Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias discutir pautas importantes do interesse da categoria.
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FEDERALIZAÇÃO
Cogitamos que as lideranças da Confederação também tratarão da Federalização, proposta que busca garantir todos os direitos dos ACS/ACE, conforme o estabelecido em lei, desde 2006. Atualmente apenas 33% dos agentes das duas categorias tem seus direitos fundamentais garantidos. A grande parcela, que forma os 67%, continuam com seus direitos precarizados, inclusive, sob ameça de demissão em massa, exatamente como vem sendo noticiado em relação as centenas de Agentes Comunitários da Capital do Rio de Janeiro, inclusive, que vivem oprimidos por até cinco formas de contratações por OS's (Organizações Sociais). Já no Estado de São Paulo e Minas Gerais, há pouquíssimas diferenças, no que tange a não garantia de direitos fundamentais. Dos mais de 333 mil ACS/ACE que há no Brasil, mais de 222 mil estão em situação muito delicada, distante do que estabelece a Lei 11.350/06, assim como as demais leis, a saber: lei nº 12.994/14, nº 13.708/18, nº 13.342/16 etc.
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13 anos de luta
A Lei nº 11.350/06, a mãe de todas as demais leis, pertinentes às duas categorias, considerando que todos os direitos, objetos da luta da categoria, está projetada na referida norma, não é uma realidade nas bases. Se nada for feito para mudar essa triste realidade, que prejudica mais de 222 mil ACS/ACE, sendo garantido a apenas pouco mais de 111 mil agentes.
Municipalização e Federalização
Nos debates sobre as formas de regularização das duas categorias (ACS/ACE), ainda no ano de 2000, foram tratadas as duas possibilidades, a saber: municipalização ou federalização. O modelo adotado em 2006, foi a municipalização. Notadamente, hoje, 13 anos depois, está mais do que claro, que a municipalização não deu certo. A categoria está nas mãos de 5.570 prefeitos e de suas administrações públicas. Infelizmente, a precariedade ainda é muito expressiva, não garantindo sequer a estabilidade no serviço público ou o Piso Nacional (Lei Federal nº 12;994/14). Sem falar do Incentivo de Insalubridade, que a cada dia se torna ainda mais rara, já que as prefeituras que pagam, estão deixando de pagar.
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Fonte: Jornal dos Agentes de Saúde do Brasil, Publicado em 04/06/2019, às 20h52.
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