👉VÍDEO - BRASÍLIA: Projeto de Lei garante pagamento de Incentivo aos Agentes de Saúde. Veja direto no Youtube
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Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:
1º. Confira se a União fez o repasse à Prefeitura;
2º. Se houve o repasse, busque dialogar com a gestão, faça reuniões com assinatura de atas;
3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida.
4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta por escrito. Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguintes forma:
Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o Ministério Público. Ele dará andamento aos passos seguintes!
No caso do Prefeito alegar que seja necessário ser regulamentado, após aprovação pelo legislativo municipal, segue modelo de PROJETO DE LEI. Modelo a ser enviado à Câmara Municipal de vereadores.
Obs: o Incentivo Adicional não pode ter destinação diferente a que foi determinada em Portarias, Decretos e Lei. O Prefeito terá que provar ao Ministério Público onde investiu o recurso destinado à categoria!
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↪️ Requerimento para solicitação do Reajuste do Piso, Indenização de Transporte ao ACS/ACE
↪️ Pesquisa: Municípios que garantem o pagamento do Incentivo Adicional (14º)
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↪️ Requerimento elaborado pela MNAS foi usado para garantir o 14º dos ACS de Peixoto...
↪️ Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos da categoria
↪️ Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o Piso e Incentivo Adicional dos ACS e ACE
↪️PROJETO DE LEI nº 07/2017. Modelo a ser enviado à Câmara Municipal
↪️ Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
↪️TCE emite parecer preliminar sobre 14º salário favorável aos ACS
↪️Incentivo Adicional (14º): Ministério Público de PE defende o pagamento aos Agentes de Saúde
↪️ Coletânea de Leis e textos que auxiliam o setor jurídico sobre os direitos da categoria
↪️ Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015, que regulamenta o Piso e Incentivo Adicional dos ACS e ACE
↪️PROJETO DE LEI nº 07/2017. Modelo a ser enviado à Câmara Municipal
↪️ Modelo de Projeto de Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos
↪️TCE emite parecer preliminar sobre 14º salário favorável aos ACS
↪️Incentivo Adicional (14º): Ministério Público de PE defende o pagamento aos Agentes de Saúde
Passos a passo para obtenção do Incentivo Adicional:
1º. Confira se a União fez o repasse à Prefeitura;
2º. Se houve o repasse, busque dialogar com a gestão, faça reuniões com assinatura de atas;
3º. Caso não haja negociação, apresente o Requerimento, solicitando o Incentivo na prefeitura, em duas vias. Uma delas deve ser protocolada e devolvida.
4º. Após o prazo da resposta, busque obter a resposta por escrito. Caso seja negado o Incentivo, prossiga da seguintes forma:
Junte as atas das reuniões com a gestão, cópia do extrato do repasse feito à Prefeitura pela União, cópias dos documentos descrito em nosso REQUERIMENTO e procure o Ministério Público. Ele dará andamento aos passos seguintes!
No caso do Prefeito alegar que seja necessário ser regulamentado, após aprovação pelo legislativo municipal, segue modelo de PROJETO DE LEI. Modelo a ser enviado à Câmara Municipal de vereadores.
Segue ordenamento jurídico vigente sobre o direito ao Incentivo Adicional, que não é facultado ao Prefeito a recusa em pagar. Inclusive, temos relatos registrados em matéria do Jornal dos Agentes de Saúde que o prefeito se recusou a pagar, contudo, em face da intervenção do Ministério Público foi garantido. Lei nº 12.994/2014, Art. 9ºD, que altera a Lei nº 11.350/2006, Decreto Nº 8474/2015, Art. 1º, Art. 3º, Art. 4º, PORTARIA Nº 215/ 2016, Lei nº 11.350/2006, Art. 9o-D, PORTARIA Nº 1.378/2013. Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, além de outros dispositivos.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS/ACE, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.
↪️Acesse o Requerimento de Solicitação do Incentivo do ACS
↪️Acesse o Requerimento de Solicitação do Incentivo do ACE
↪️Acesse o Requerimento de Solicitação do Incentivo do ACE
✔️Havendo o Repasse da União, cada Agente Comunitário e de Endemia tem direito ao extra
👉Veja nesse vídeo como CONSULTAR o REPASSE do FNS ao seu Município. Feito com o Novo Portal (antes do envio em bloco). Veja direto no Youtube
MODELO DE REQUERIMENTO do Incentivos Adicional para o Agentes Comunitário de Saúde, conforme sugestão da MNAS - Mobilização Nacional dos Agentes de Saúde
R E Q U E R I M E N T O
EXMO. SR. PREFEITO DA CIDADE DE_____________________
Eu, NOME COMPLETO DO AGENTE DE SAÚDE, portador do RG nº____________________,
expedido em____________, pelo ___________ e registrado pela matrícula nº___________________, desde _____________, atuando como Agente Comunitário de Saúde deste Município, vem a requerer o pagamento dos incentivos adicionais, previstos no incentivo de custeio,conforme passa a expor:
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Levando em consideração:
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal; a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição; o parágrafo único do art. 2º.
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11, estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
O Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a revisão de algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. Considerando que o Ministério da Saúde efetiva a transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, tornando efetivo a partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09, nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11.
Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressalta-se o estímulo do Ministério da Saúde a esses profissionais com o Incentivo Adicional, independentemente do 13º salário.
“Portanto, as secretarias municipais de Saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contrações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessa despesa,parte pelo Município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo pela União.
O Decreto Nº 8474 DE 22/06/2015. O Art. 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o art. 9º-C da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de que trata o art. 9º-D da referida Lei.
No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa estimular os ACS e o ACE, sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua analogia ao 13º salário.
Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da portaria ministerial vigente.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada de Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.”
(Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009).
A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.
A DCM (Diretoria de Contas Municipais) do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) emitiu um parecer técnico a um requerimento da Câmara de Vereadores de Cascavel sobre a falta pagamento do 14º salário aos ACS (Agentes Comunitários de Saúde) praticada pela Prefeitura de Cascavel. O entendimento da DCM é de que os agentes de saúde têm direito a receber o adicional repassado pelo Ministério da Saúde em dinheiro e não em equipamentos, como é praticado.
Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas,desde a data de sua admissão.
Termos em que,
Pede deferimento.
Nome de sua cidade ,____de ______________ de 20____
______________________________________________
Seu nome completo
Obs: Uma via protocolada deverá ficar de posse do requerente!
MNAS faz campanha nas Redes Sociais com o objetivo de conscientizar os prefeitos sobre a importância do pagamento do Reajuste do Piso Nacional, inclusive, para municípios que ainda não pagam os R$ 1.014. Participe dessa campanha!
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um alerta sobre o risco do enfraquecimento da Estratégia Saúde da Família após o Congresso Nacional retornar com o reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que havia sido vetado pelo presidente Michel Temer. De acordo com a entidade, os municípios não têm recursos para bancar o aumento. ✔️Leia a matéria completa!
Jornal da Band pela 2ª vez atribui ao Agentes de Saúde uma despesa de 5 Bilhões de reais nas contas públicas e omitiu que a categoria está a quase 5 anos sem reajuste do Piso Nacional
Congresso derruba veto de Temer sobre salários de agentes
Pela 2ª vez, desde a derrubada do veto do presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados e no Senado, o jornalismo da TV Band foca no impacto que o reajuste trará aos cofres públicos, jogando a opinião pública nacional contra os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A matéria, que mais parece um mantra repetitivo, foi destaque nas diversas mídias da emissora. O nosso jornal identificou a matéria no Canal do Youtube, Portal oficial, além de outras mídias. ✔️Leia a matéria completa e não deixe de ver o vídeo!
↪️ VÍDEO EM DESTAQUE
👉VÍDEO - O que é a Federalização dos Agentes Comunitários e de Endemias? Parte 1/2. Veja direto no Youtube
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